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Artigo 107

Capítulo IX – DOS VEÍCULOS
Seção II – Da Segurança dos Veículos

Art. 107

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.