Skip to content

Artigo 112

Capítulo IX – DOS VEÍCULOS
Seção II – Da Segurança dos Veículos

Art. 112

O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos. (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999)