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Artigo 116

Capítulo IX – DOS VEÍCULOS
Seção II – Da Segurança dos Veículos

Art. 116

Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.