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Artigo 133

Capítulo XII – DO LICENCIAMENTO

Art. 133

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

 

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei n. 13.281, de 2016)