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Artigo 187

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES

Art. 187

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I – para todos os tipos de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;

II – especificamente para caminhões e ônibus:
Infração – grave;
Penalidade – multa.
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)