Skip to content

Artigo 202

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES

Art. 202

Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível;

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)