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Artigo 243

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES

Art. 243

Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – Recolhimento das placas e dos documentos.