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Artigo 273

Capítulo XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 273

O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II – se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.