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Artigo 281

Capítulo XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção II – Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 281

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)