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Artigo 290

Capítulo XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção II – Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 290

A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Novo caput do artigo 290 (a contar de 01/11/16):
Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

II – a não interposição do recurso no prazo legal; e

III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
(Redação do caput do artigo 290 dada pela Lei n. 13.281/16)