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Artigo 292

Capítulo XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I – Disposições Gerais

Art. 292

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)