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Artigo 295

Capítulo XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I – Disposições Gerais

Art. 295

A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.