Skip to content

Artigo 301

Capítulo XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I – Disposições Gerais

Art. 301

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.