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Artigo 51

Capítulo III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 51

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.