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Artigo 79

Capítulo VI – DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Art. 79

Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.